Educa.com - 08.06.2016 - Lei não proíbe debater gênero na escola

Edição Bragança Júnior (MG4731JP) - http://blogeducapontocom.blogspot.com.br/ - Uberaba, 08 de junho de 2016 – N º 298

LEI NÃO PROÍBE DEBATER GÊNERO NA ESCOLA; 

CÂMARA APROVOU SÓ UMA ‘AUTOCENSURA’

Não há qualquer proibição para que professores e escolas façam debates, projetos e diálogos sobre gênero na cidade de Uberaba. A lei aprovada pelos vereadores (emenda a lei orgânica nº 83), que trata do tema, apenas determinou uma “autocensura” na própria Câmara. Diz o texto: “não será objeto de deliberação qualquer proposição legislativa que tenha por objeto a regulamentação de política de ensino no Município, que tendam a aplicar a ideologia de gênero”. Nem mesmo a Prefeitura está proibida de fazer programas sobre o tema, desde que não precise passar pela Câmara Municipal. A análise é do jurídico que Sindemu, que destacou ainda vício jurídico na lei aprovada: deveria haver uma regulamentação posterior explicando o que é “ideologia de gênero”, termo estranho ao judiciário para fins de aplicação da lei. O jurídico do sindicato considera que a lei aprovada, embora de aplicação restrita, é inconstitucional.

EDITORIAL

Cartilha de vereador é ‘blefe’! - Jornais de todo o país divulgaram na última semana a distribuição de cartilhas nas escolas feitas pelo vereador Samuel Pereira (PR). O material recebeu centenas de críticas por reduzir o diálogo de “gênero” a uma formulação conservadora e estranha aos círculos escolares. Professores veem também na medida ataque à diversidade e aos direitos humanos. O texto da cartilha diz que lei aprovada na Câmara proíbe debate nas escolas. Blefe! A mudança da lei orgânica feito pelo Legislativo de Uberaba nem fala de escolas ou professores ou redes de ensino. Ou seja, a lei apenas impede a Câmara de aprovar leis que tratam do que eles “entendem” como ideologia de gênero. Traduzindo: é só uma ‘autocensura’. No fundo, a Câmara Municipal foi até sensata em reduzir a aplicação da lei, diante do quadro de estar entre a “cruz e a espada”: De um lado a forte pressão religiosa e de outro as possibilidades (i) legais da legislação. Por outro lado, o vereador extrapolou. Sua cartilha poderia ser classificada como uma propaganda enganosa. Afinal, afirma algo que não existe. Mas o problema pode ser maior, na medida em que o vereador assinou o panfleto de divulgação. Nas redes sociais, profissionais de várias áreas já decidiram “inundar” a justiça eleitoral questionando a medida. A cartilha, para estes, tem como objetivo principal a promoção pessoal do vereador, em época anterior à campanha eleitoral. Isso é permitido a pré-candidatos? O caso ainda tem muito a render... Anízio Bragança Júnior, artigo do Jornal Expresso.

Audiência pede serviço social e psicologia nas escolas – As galerias da Câmara Municipal de Uberaba ficaram lotadas no último dia 7 para debater a inserção destes profissionais nas escolas da cidade. A audiência pública, de iniciativa do vereador Edmílson de Paula (PR), evidenciou a realidade social complexa do país e não diferente as escolas da cidade, e a necessidade da atuação de assistentes socais e psicólogos como condição para a educação atingir um padrão de qualidade. O encontro mostrou o forte apoio da iniciativa em vários setores sociais. O Sindemu defendeu a necessidade urgente da atuação desses profissionais como apoio no trabalho dos educadores e da gestão escolar. A Secretaria Silvana Elias se manifestou favorável à iniciativa e pediu maior debate do projeto. O encontro propôs um grupo de trabalho para estudar a melhor forma de promover a inserção nas escolas (com concurso público) e a busca por um compromisso do prefeito para a iniciativa.

  

Contee entra com ação no STF contra Escola Livre- Frente à absurda aprovação do projeto Escola Livre em Alagoas a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) protocolou no Supremo Tribunal Federal no dia 30 de maio uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicitando a suspensão imediata da Lei. De autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB) o Escola Livre defende a “neutralidade” política, ideológica e religiosa do professor em sala de aula. No texto enviado pela Contee ao STF, a entidade aponta que “tal lei é contrária aos princípios da Constituição Federal que prevê, dentre outras coisas, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e gestão democrática do ensino público, na forma da lei”.

CONJUNTURA

g Programas policiais de TV e rádio ferem leis e a ética – Em apenas 30 dias, o estudo de ONG mapeou mais de 15,7 mil irregularidades cometidas pelas emissoras monitoradas. Leia

g Divulgado o edital de mestrado e doutorado da UFU 2016 - Para o mestrado, foram disponibilizadas 43 vagas para alunos regulares e 19 para alunos especiais. No doutorado, a divisão fica em 38 e 18, respectivamente. O período de inscrição será do dia 13 ao dia 17 de junho, e o cadastro deve ser realizado exclusivamente através do site www.portal.prograd.ufu.br. Leia

g "Quem teme os professores?", por Jorge Folena - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 867, de 2015, de autoria do Deputado Izalci Lucas Ferreira, do PSDB/DF, que pretende introduzir o “Programa Escola sem Partido”. Leia

CNTE e SindUte convocam paralisação para 10 de junho -

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) convida os sindicatos filiados para a Jornada Nacional de Lutas contra o Golpe e pela Democracia, convocada pela Frente Brasil Popular (FPB), no próximo dia 10 de junho. Além das pautas já absorvidas pela FBP, como a posição contrária ao PLP 257 e à Reforma da Previdência que retira direitos dos trabalhadores, as afiliadas devem chamar a atenção para os riscos da proposta de desvinculação de receitas orçamentárias da educação e da saúde, para o pagamento do piso do magistério nos planos de carreira, contra a militarização, a terceirização e a privatização das escolas públicas por meio de Organizações Sociais, contra a lei da mordaça. Em Minas, o SindUte já está convocando a categoria para a paralisação com caravana para manifestações em BH. Em Uberaba, as atividades da Frente Brasil Popular irão ocorrer na Praça dos Correios, às 17 horas.

Educação em risco: Metas do PNE não são cumpridas – Nenhuma das 14 metas e estratégias da Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024, com previsão para 2015 e 2016 foram integralmente cumpridas. Dentre elas, duas têm impacto significativo para a efetivação de todas as demais metas: a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o parâmetro de financiamento previsto no Plano que determina um padrão mínimo de qualidade na educação. É preciso reiterar que a Lei do PNE não é apenas uma carta de intenções. O PNE é um projeto que pretende expandir matrículas da creche à pós-graduação, aliando ampliação de vagas com qualidade. É uma lei democratizadora. O Plano, contudo, não vem sendo cumprido desde sua aprovação em 2014. Em 2015, o ajuste fiscal promovido por Joaquim Levy, então Ministro da Fazenda de Dilma, inviabilizou o cumprimento de importantes metas e estratégias do Plano, Neste ano, o PNE está sendo escanteado devido à falta de prioridade dada pelos governos, a crise econômica e a crise política. Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação.