Educa.com - 15.04.2017 - 13º e férias podem começar a acabar!

Edição Bragança Júnior (MG4731JP) - http://blogeducapontocom.blogspot.com.br/ - Uberaba, 15 de abril de 2017 – N º 359

PIOR QUE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA!

13º E FÉRIAS PODEM COMEÇAR A ACABAR!

Enquanto as TVs inundam noticiários misturando todo tipo de acusações contra políticos e partidos, um golpe discreto e terrível contra os trabalhadores está sendo implantado por Temer e deputados sem holofotes da mídia. A reforma trabalhista, enviada ao Congresso pelo governo ficou muito pior no parecer apresentado na Câmara dos deputados. O texto “tudo para empresários e pros trabalhadores nada” é uma “bomba” para explodir nas costas dos empregados. De forma sutil, são criados mecanismos para deixar trabalhadores sem férias, 13º, hora extra. Apenas alguns exemplos. O parecer não só eliminam direitos ou abre caminho para sepultá-los, como também restringe a ação da Justiça de Trabalho e cria medidas para enfraquecer os sindicatos. Para o assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, “o objetivo do projeto é reduzir custos de produção. E para atingir isso é preciso suprimir ou reduzir direitos dos trabalhadores”. O projeto ainda precisa ser votado por deputados e senadores. Confira as mais graves propostas do texto:

Itens alterados	Como é hoje	Como vai ficar	Pior cenário
Valida a contratação por ‘pejotização’	É um tipo de contratação fraudulenta para sonegar direitos	As empresas poderão obrigar trabalhadores a abrir empresas e contratá-los assim	Fim das férias, 13º e qualquer benefício que um empregado tem direito.
Permite o banco de horas em acordo direto empresa x empregado	O acordo tem de passar pelo sindicato	O empregador pode condicionar o emprego à aceitação da medida	Fim do pagamento de horas extras.
Terceirização sem limites é confirmada	Terceirização é restrita nas empresas	Haverá substituição de empregados por terceirizados	Salários vão abaixar; direitos vão diminuir; acidentes aumentar
Permite acordo anual entre empresa e empregado de quitação de direitos.	Não existe esse acordo. É assegurado o direito de reclamação na justiça.	As empresas poderão condicionar todo ano a assinatura da quitação ao  emprego	Com a quitação ‘dada’ à empresa, será o fim do direito do trabalhador reclamar na justiça.
Valida o acordo individual empresa x empregado, sobrepondo convenções	Há uma convenção coletiva discutida entre sindicatos e empresas para definir direitos	O empregador poderá ditar qualquer mudança, sob pena de demissão sumária	Ficará ao prazer do patrão e limite mínimo da lei: divisão de férias, troca de feriado, trabalho insalubre, etc.

Reforma de Temer esvazia proteção da Justiça do Trabalho – O pior instrumento que a reforma trabalhista quer criar é permissão para as empregas obrigarem os trabalhadores a renunciar anualmente os direitos. Assim os trabalhadores não terão direito mais de recorrer à justiça, mesmo se tiverem sido brutalmente explorados durante doze meses pela empresa. O texto na Câmara também valida a prescrição (fim dos direitos) durante o processo, a quitação automática de direitos para trabalhadores que aderirem ao plano de demissão voluntária (PDV), a desobrigação do ponto eletrônico nas grandes empresas (que dificultará comprovar limite de horas). O mais agravante é esvaziar funções da Justiça do Trabalho, que ficará impedida de analisar conteúdos de acordos e convenções, mesmo que extremamente nocivos aos trabalhadores. Também ficará impedida de propor súmulas orientativas jurisprudenciais de normativas do trabalho, transformando em simples aplicar de leis. Para o consultor Jurídico da Contee, José Geraldo Santana, as mudanças São o paraíso para as empresas: “Nem o regime militar ousou tanto no esvaziamento da Justiça do Trabalho”. Fonte: Contee.

Reforma quer enfraquecer e limitar ação dos sindicatos – O projeto “às empresas tudo e aos trabalhadores nada” tem um capítulo dedicado a deixar inexpressiva a ação e a própria existência dos sindicatos de trabalhadores. Uma das medidas é tirar dos sindicatos o acompanhamento (hoje obrigatório) de homologações das rescisões de contrato de quem trabalha mais de um ano na empresa. A reforma permite a homologação na própria empresa sem assistência jurídica aos trabalhadores. O texto maldoso também permite que diretores do sindicato possam ser demitidos pelas empresas por várias razões (fim da estabilidade sindical). Também foi proposto o estrangulamento financeiro dos sindicatos permitindo a contribuição sindical anual de março apenas após a autorização de cada empregado (hoje é obrigatória). Com informações da Contee.

PROCURADORES DO TRABALHO: REFORMA ‘MULTIPLICA’ POTENCIAL DE DANOS - A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgou nota no dia 13 pedindo a rejeição do substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) de reforma trabalhista. Segundo a entidade, o texto "multiplicando, em progressão geométrica, o potencial danoso de retirada de direitos trabalhistas e de diminuição da proteção dos trabalhadores que tiverem direitos usurpados". Para os procuradores, a proposta, se aprovada, contribuirá apenas para a substituição de empregos permanentes e a tempo indeterminado por contratos precários, com tempo determinado, com salário abaixo do mínimo mensal e sem vários direitos, que ocasionarão imensa rotatividade no mercado de trabalho brasileiro, além de não contribuir para o aumento da segurança jurídica nem para a redução das ações judiciais trabalhistas".

MAGISTRADOS: MUDANÇA TRABALHISTA ‘BLINDA’ O MAIS FORTE E PREJUDICA TRABALHADOR – Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, o substitutivo “é muito ruim e se pretende agora, sem autorização constitucional, é blindar economicamente o mais forte em detrimento do trabalhador". Siqueira contesta a argumentação do governo, que, segundo ele, busca "vender" a reforma trabalhista como algo positivo e que visa a modernizar a legislação. "O discurso de ocasião usado pelos defensores da reforma é oportunista e coloca no centro da discussão, em verdade, a ideia de reduzir e precarizar direitos."

POCHMANN: CLT VEM SENDO ALTERADA. NÃO HÁ RAZÕES PARA A REFORMA – O economista e presidente da Fundação Perseu Abramo, Márcio Pochmann analisa que a reforma trabalhista que está sendo proposta trará as relações de trabalho compatíveis ao Brasil do final do século 19 e não há razões para isso acontecer. “O código de trabalho que nós temos foi consolidado na década de 40. De lá para cá, mais de 900 artigos que compõe a CLT vem sendo modificados. Hoje, temos 10% que não foram alterados. Não há razão para uma reforma trabalhista neste formato”.

SÓ A MOBILIZAÇÃO POPULAR PODE IMPEDIR DAS MUDANÇAS – O governo Michel Temer (PMDB) já demonstrou que atenderá apenas aos interesses da grande elite nacional, aqueles que financiaram sua ascensão como presidente do país. A maioria dos deputados está comprada pelos grandes grupos financeiros e prometem votar por eles. Para justificar o golpe nos trabalhadores vão usar de hipocrisia. O deputado Marcos Montes (PSD), por exemplo, disse que aprovou a terceirização porque esta vai “gerar empregos”. No encontro com sindicatos e professores foi prontamente contestado pelos presentes. A votação será em maio. Resta aos trabalhadores ir às ruas, fazer pressão e condicionar votos a não retirada de direitos. A grande manifestação já está marcada: dia 28 de abril em todo o país.