Edição
Bragança Júnior (MG4731JP) - http://blogeducapontocom.blogspot.com.br/ - Uberaba, 15 de Dezembro 2018 – N
º 440
DESPACHO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI RESPOSTA AO SINDEMU
MPMG:
“É IRREFUTÁVEL QUE PMU PAGA ABAIXO DO PISO”
Em
despacho no Inquérito Civil 0701.17.001432-1, a 15ª Promotoria de Justiça de
Minas Gerais confirmou a reclamação movida pelo Sindemu sobre o pagamento
irregular do Piso Nacional do Magistério aos Educadores do Município de
Uberaba. Segundo análise do Ministério Público, desde 2016 o piso da educação
do Município está abaixo do piso nacional. O despacho aponta que a própria
Prefeitura comprovou a defasagem ao apresentar planilha com os valores.
Considerando a proporcionalidade, o hora-aula do piso deveria ser R$ 10,64, mas
a municipalidade pagava apenas R$ 10,28. Os demonstrativos de pagamento mostram
que no início da carreira os educadores recebem um acional denominado
“Vencimento complementar ao Piso Nacional do Magistério”. Para o Ministério
Público “a conclusão é irrefutável e comprovada mediante simples verificação de
documentos, sem necessidade de raciocínio complexos”. Na defesa, o Município alegou que o Descanso
Semanal Remunerado (DSR) e o benefícios da carreira somavam o valor do piso.
Mas a Promotoria respondeu que essa argumentação já foi julgada improcedente
pelo STF em 2011. E que, desde então, ao piso não pode ser aplicado vantagens
de qualquer espécie.
Promotoria dá 60 dias para
PMU pague salário conforme o piso – O pagamento do
piso salarial dos educadores no início de carreira somada a uma verba
complementar para somar o piso nacional do magistério é uma estratégia
irregular, segundo despacho judicial do Promotor João Vicente Davina. Diante do
fato, a Promotoria aponta que é necessário ao Município de Uberaba uma urgente
adequação para o cumprimento da Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério
(11.738/2008), sob pena de responsabilização do gestor por descumprimento de
Lei Federal. Desta feita, o Ministério Público determinou um prazo de 60 dias
para que sejam feitas as adequações ao pagamento correto do piso. Para a
Promotoria, a recomendação é uma forma de resolução extrajudicial para se
evitar a judicialização da demanda, com a responsabilização do Gestor. O
Ministério Público solicitou no documento os informes das medidas tomadas para
o cumprimento da lei.
Sindemu fará recesso no final de ano – A diretoria do Sindicato dos Educadores do Município
de Uberaba comunica que, em virtude da garantia do descanso de Natal e Ano
Novo, entrará em recesso nos dias 24, 26, 27, 28 e 31, retornando às atividades a partir do dia
02/01/19. A diretoria do Sindemu estará à disposição até o dia 22 de dezembro e
espera voltar no ano de 2019 com mais força, unidade e resistência para a luta
que se aguarda para o próximo ano. No
Sinpro, o recesso terá início dia 22 e o retorno às atividades acontecerá a
partir do dia 03/01.
PMU anuncia 13º após justiça ‘sequestar’ recursos do Estado – O prefeito Paulo Piau (MDB) anunciou pelas redes sociais que a Prefeitura de Uberaba irá pagar integralmente o 13º salário do funcionalismo até o dia 20 de dezembro e irá liberar o tíquete alimentação depois do dia 15. Isso seria possível graças a uma liminar da Justiça que determinou o sequestro de R$ 18 milhões de recursos do Estado de Minas Gerais, após ação movida pelo Município, além do provisionamento já feito pelas financas da Prefeitura. A decisão judicial teria ocorrido pela situação do Estado recolher valores municipais e não repassá-los às prefeituras. O fato foi amplamente divulgado pelos jornais da cidade. Outro assunto divulgado foi a obtenção da Prefeitura na justiça de uma “quitação previdenciária” necessária para que o Município esteja apto a assinar contratos com a União os órgãos públicos. Segundo os jornais, o fato ocorreu apesar da PMU estar em atraso com os repasses do Ipvserv e não ter repassado valores descontados do holerite dos servidores. Com informações do Jornal da Manhã
SindUte MG repudia tratamento diferenciado no pagamento - O Sind-UTE/MG – Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, vem a público, repudiar a decisão do Governo do Estado, em dar tratamento diferenciado para o pagamento de salários a determinadas categorias do funcionalismo público estadual, em detrimento de outras. O governo Fernando Pimentel (PT) anunciou que, além dos dias 13 e 28 de dezembro, escalas já anunciadas para o pagamento dos salários ao funcionalismo, a nova escala de pagamento inclui o dia 21/12, data em que os militares vão receber a segunda parcela de até R$ 2 mil. O governo também afirmou que vai pagar essa parcela aos servidores da Fhemig, do Hemominas e do Ipsemg, nesta data. NA JUSTIÇA - O sindicato informa que já está acionando a justiça para garantir junto ao governo do Estado tratamento isonômico ao funcionalismo, lembrando que além de outros pressupostos legais, todos têm o mesmo direito de receber seus salários em dia.
CONJUNTURA
g DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
COMPLETA 70 ANOS –
A Declaração Universal dos Direitos Humanos representou um importante avanço
civilizatório após a barbárie representada pela II Guerra Mundial e tantos
outros momentos trágicos de violações na história da humanidade. Leia
g UNESCO: UNIÃO HOMOAFETIVA É PATRIMÔNIO
MUNDIAL –
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer, em 2011, a união
homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais, recebeu o
certificado oferecido por Comitê da Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Leia
'Escola sem Partido' é derrotado e arquivado na Câmara – O Projeto de Lei (PL) 7.180/14, conhecido como Escola sem Partido, foi arquivado no dia 11 em comissão especial que analisava a matéria. Após oito reuniões, o presidente da comissão, deputado Marcos Rogério (DEM-RO) encerrou as discussões por falta de quórum, sem votação do parecer do relator. Não haverá mais reuniões da comissão neste ano. Arquivada, a matéria poderá ser revista pela próxima turma de legisladores que assume o mandato em 1º de fevereiro de 2019. Durante todas as sessões, o número de presentes não superou a 12 deputados 12, e o quórum mínimo para apreciação da matéria é de 16. A oposição trabalhou durante todas as sessões para tentar impedir a matéria, que prevê censura a professores em temas relacionados a sexualidade e política. Entretanto, Rogério criticou a própria situação: "Se esse projeto não será votado nessa legislatura é por consequência da falta de compromisso dos deputados que são favoráveis à matéria, porque a oposição chega aqui cedo, senta e fica sentada, ouvindo, debatendo e dialogando", disse. Fonte: Rede Brasil Atual
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