Edição: Bragança Júnior (MG4731JP)
Uberaba, 02 de junho de 2019 – Nº 460
ILEGALIDADE
É MANTIDA; PREFEITO PODE SER PROCESSADO
PISO
DO MAGISTÉRIO: PMU NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Prefeitura de Uberaba não cumpriu a determinação do Ministério Público de adequação no Piso Salarial dos Educadores, cujo valor pago está abaixo no mínimo exigido pela lei federal (mesmo na sua forma proporcional). No Inquérito Civil 0701.17.001432-1, a 15ª Promotoria de Justiça de Minas Gerais havia confirmado a reclamação movida pelo Sindicato dos Educadores (Sindemu) de irregularidade no pagamento do Piso Nacional do Magistério aos Educadores de Uberaba. O Ministério Público concluiu que a própria Prefeitura comprovou a irregularidade na planilha de valores apresentada, estando desde 2016 o piso abaixo do valor nacional exigido. Para chegar ao valor do piso, a PMU tem usado um abono ‘complementar’ para os iniciantes na carreira, o que contraria decisão do STF de 2011 sobre o caso. Diante do quadro, a Promotoria pública determinou um prazo para adequação dos valores como forma de resolução extrajudicial do caso. A Prefeitura chegou a pedir (e foi aceita) a dilação de prazo até maio para cumprir a determinção, mas não a fez. No despacho do Ministério Público, a não adequação poderia levar a responsabilização do gestor por descumprimento de Lei Federal.
Sindemu pede proseguimento do Inquérito civil – Em ofício protocolado na Promotoria de Justiça nesta sexta (31), a diretoria do Sindicato dos Educadores pediu ao Ministério Público que dê proseguimento ao Inquérito referente ao Piso Salarial dos Educadores de Uberaba. O documento relata que após a determinação e prazo pela Promotoria, a Prefeitura não se comprometeu em negociar com o sindicato a ilegalidade. Durante negociação salarial inclusive, a diretoria do sindicato se apresentou para negociar o débito, mas os representantes municipais negaram o fato e o próprio prefeito disse que iria tratar a determinção diretamente com o Ministério Público. O pagamento irregular do piso do magistério também levou a prestação de contas municipais serem aprovadas ‘com ressalvas’, por 6 a votos a 1 no Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb na última semana.
Todos os convênios do Sindemu podem ser acessados diretamente na internet: www.sindemu.net
Situação de universidade se agrava; Estudantes voltam às ruas – O Instituto Federal do Triângulo Mineiro (IFTM) anunciou a suspensão por tempo indeterminado dos processos seletivos de cursos técnicos e de especialização para ingresso no segundo semestre de 2019. Nota da instituição esclarece que a medida ocorre por conta do contingenciamento de verbas anunciado pelo Ministério da Educação no dia 30 de abril que chega até 42% na instituição. Já a direção da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) aponta que o orçamento da instituição – sem contar o contingenciamento – só daria para manter as despesas da universidade até o mês de setembro. NAS RUAS – No ultimo dia 30, os estudantes universitários voltaram às ruas de Uberaba para se manifestarem contra o corte nas verbas educacionais e o projeto de reforma da previdência proposto pelo governo. Os atos em todo o país contaram com apoio dos movimentos sindicais e populares. Com informações do Jornal da Manhã
EDITORIAL
Reforma: Voto vai
valer R$ 10 milhões extras por deputado – Ângela Boldrini e Ranier Bragon, na Folha de São Paulo, transmitem o
que se fala entre os deputados na Câmara: o apoio à reforma da Previdência
passou a valer “R$ 10 milhões extras por semestre, para cada deputado fiel,
totalizando um acréscimo de R$ 40 milhões até 2020 na verba que os
congressistas podem manejar no Orçamento”. E isso não é tudo: se o deputado for
líder de bancada, o prêmio “é de R$ 80 milhões, o dobro a ser apadrinhado por
deputados das bancadas”. Para obter, assim, os 308 votos necessários, com uns
10 líderes ganhando dobrado, vão ser precisos perto de R$ 13 bilhões, mais que
o dobro do que se está cortando, até agora, da Educação. Sem contar o Senado,
onde vai haver o “tumém quero”. E tudo isso em obras locais, com as prefeituras
– em geral, do interior – onde todo mundo sabe que é mais fácil “beliscar”. É o
“cofrão do capitão” distribuindo verbas de montão. A história do
“toma-lá-dá-cá” é da velha política, não é? Fonte: Tijolaço.
Reforma: Governo ‘infla’ despesas com a assistência
social – O governo erra ao contabilizar os pagamentos com
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os relacionados ao Fundo de
Assistência ao Trabalhador Rural (FunRural), por exemplo, como gastos da
Previdência Social porque se tratam de “sistemas não contributivos”. O alerta é do professor Moisés
Balestro da Universidade de Brasília (UNB):
“os programas BBC e FunRural obviamente são deficitários, porque não tem o
mesmo caráter de arrecadação da Previdência, construído na base da solidariedade
tripartite: Empresas, governo e trabalhador”. O BBC, assim como o fundo para a assistência dos trabalhadores
rurais, “proporciona um alívio à pobreza para quem justamente não tem condições
de contribuir. Se BPC e FunRural fossem retirados dos cálculos, o déficit se
extinguiria”, completa Moisés. O BBC
é pago hoje no valor de um salário mínimo para pessoas com mais de 65 anos e
deficientes de qualquer idade em situação de miserabilidade. Já o FunRural foi criado para instituir o direito a aposentadoria por
idade e invalidez de trabalhadores rurais. Sua base de cálculo é a receita
bruta da comercialização de produtos rurais. Fonte: Jornal GGN
OIT: Países que capitalizaram previdência estão voltando atrás – A reforma da Previdência do governo cria abertura para que o Brasil migre paulatinamente do sistema de repartição para a privatização das aposentadorias (capitalização). Segundo a OIT, 60% dos países que adotaram a capitalização a partir da década de 1980 tiveram de reverter boa parte das mudanças. Os principais pontos críticos são: o valor irrisório pago a quem se aposenta – muito abaixo dos parâmetros estabelecidos pela comunidade internacional – e a falácia de que o governo economiza com o sistema de capitalização. A OIT analisou a capitalização em 30 países que modificaram seu sistema. Até o ano passado, 18 deles já haviam feito uma nova reforma na Previdência. O Chile, que serve de inspiração e referência para Guedes, é um dos casos mais emblemáticos. Lá, os aposentados após a capitalização têm vivido com cerca de R$ 600. O estudo ainda destaca que não houve alíveio nos países que optaram pela capitalização. Os trabalhadores pararam de contribuir para sustentar as pensões de quem estava aposentado, já que mudaram para o sistema de contas individuais. Ou seja, o governo teve que bancar essas aposentadorias, aumentando abruptamente os gastos com a Previdência até que toda a população estivesse na capitalização. Nenhum país desenvolvido adou esse modelo. Fonte: Agência Brasil
CONJUNTURA
g ECONOMIA
DO BRASIL VIVE DEPRESSÃO, DIZ ECONOMISTA – Assim como nos Estados Unidos de Roosevelt, o Brasil precisa de um amplo
programa de investimentos em obras públicas e em programas sociais para
reativar o consumo.
Leia
g DESEMPREGO VAI A 13 MILHÕES; SUBUTILIZADO
É RECORDE
- Taxa de desemprego subiu para 12,5% no trimestre, segundo o IBGE. País cria
empregos em 12 meses, mas grande parte é informal. Subtilizados são 28 milhões
e desalentados, 5 milhões. Leia
g GOVERNO
QUER ACABAR COM DIREITO À CASA PRÓPRIA – Ministro estuda alterações no
programa Minha Casa Minha Vida que afetarão famílias com renda de até R$ 2,6
mil mensais. Proposta é de aluguel em vez de aquisição da casa própria. Leia
g REFUGIADO
NO BRASIL TEM ESCOLARIDADE ACIMA DA MÉDIA – Pesquisa da ONU mostra que
existem hoje 5.134 refugiados no Brasil (a metade em São Paulo), vindos de 105
países diferentes. Regularização, moradia e discriminação são problemas. Leia
PNE: 16 metas estagnadas e 4 com
avanços parciais - Em 2019, o Plano Nacional de
Educação, previsto pela Lei 13.005/2014, completa cinco anos de vigência - e
também de descumprimento. Das 20 metas elaboradas para aprimorar a qualidade da
educação no país, apenas 4 tiveram avanços parciais. O restante caminha a
passos lentos, o que torna a efetivação do PNE ao fim de 2024 uma realidade
cada vez mais improvável. “A educação está escanteada no Brasil desde 2015, a
partir dos cortes de Joaquim Levy. Há uma clara limitação econômica obstruindo
a realização do PNE, mas diante da crise iniciada em 2014, todas as decisões políticas
tomadas desconsideram a consagração do direito à educação, especialmente sob
Michel Temer. E isso tende a piorar com Jair Bolsonaro, inviabilizando o
cumprimento do PNE até 2024”, analisou Daniel Cara, coordenador geral da
Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Elaborado pela Campanha, o relatório
que analisa a execução dos artigos, metas e estratégias com prazos
intermediários. Fonte: Campanha Nacional pela Defesa da Educação
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